A busca pela rescisão de apartamento na planta é um direito assegurado ao consumidor que, por diversos motivos, não deseja ou não consegue manter o contrato imobiliário. Seja por dificuldades financeiras, perda de interesse ou por falhas da construtora, o processo de distrato pode ser realizado de forma segura, desde que respeitadas as normas vigentes.
Se você pretende cancelar compra do apartamento na planta ou simplesmente desistir de compra do apartamento na planta, o primeiro passo é compreender que a lei protege o seu investimento e limita as retenções abusivas por parte das incorporadoras.
Neste guia, apresentamos orientações essenciais para que você consiga encerrar esse vínculo contratual com o máximo de eficiência e o mínimo de perdas financeiras.
O cenário atual do apartamento na planta e o direito ao distrato
Adquirir um apartamento na planta é um passo importante que envolve planejamento a longo prazo. No entanto, imprevistos acontecem, e a legislação brasileira evoluiu para garantir que o comprador não fique “preso” a um contrato que se tornou inviável.
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18) e o Código de Defesa do Consumidor são as principais ferramentas para quem precisa realizar a rescisão de apartamento na planta.
Muitos consumidores hesitam em desistir de compra do apartamento na planta por medo de perder todo o dinheiro investido ou de enfrentar multas astronômicas. Contudo, a justiça brasileira possui um entendimento consolidado que equilibra os direitos do consumidor e a saúde financeira das construtoras, impedindo o enriquecimento ilícito das empresas.
10 dicas essenciais para a rescisão de apartamento na planta
Para garantir que o seu distrato ocorra sem sobressaltos, siga estas orientações fundamentais para cancelar compra do apartamento na planta:
1. Conheça o seu prazo de arrependimento
Se o contrato foi assinado fora da sede da incorporadora (como em estandes de venda ou feiras imobiliárias), você tem o direito de desistir de compra do apartamento na planta em até 7 dias corridos, com devolução de 100% dos valores, incluindo a corretagem.
2. Identifique o motivo da rescisão de apartamento na planta
Saber se a culpa é da construtora (como o atraso de entrega de obra) ou do comprador (dificuldade financeira) é crucial. Quando a culpa é da empresa, a restituição deve ser integral.
3. Atenção ao atraso na entrega da obra
As construtoras possuem, por lei, uma tolerância de até 180 dias após o prazo contratual. Passado esse período, você pode solicitar a rescisão de apartamento na planta com devolução de todo o dinheiro pago, corrigido monetariamente.
4. Organize toda a documentação do distrato
Guarde o contrato original, recibos de pagamento, e-mails trocados e qualquer material publicitário. Esses documentos são provas essenciais caso a negociação amigável para cancelar compra do apartamento na planta não avance.
5. Saiba o limite das retenções financeiras
Em casos de desistência por parte do comprador, a lei permite retenções que variam entre 25% e 50% dos valores pagos (dependendo se o empreendimento possui patrimônio de afetação). Valores acima disso podem ser considerados abusivos judicialmente.
6. Não aceite o parcelamento da restituição
A justiça brasileira determina que, no caso de rescisão de apartamento na planta, a devolução dos valores deve ser feita de forma imediata e em parcela única, sendo ilegal a tentativa da construtora de parcelar esse reembolso.
7. Comunique a decisão formalmente
Não confie apenas em conversas por telefone. Para cancelar compra do apartamento na planta, envie uma notificação extrajudicial com aviso de recebimento, registrando oficialmente a sua intenção de distrato.
8. Verifique as taxas de corretagem e SATI
Muitas vezes, na hora de desistir de compra do apartamento na planta, as empresas tentam descontar taxas que já foram declaradas ilegais ou abusivas pelo STJ. Fique atento aos detalhes do extrato financeiro.
9. Cuidado com acordos de distrato desvantajosos
As construtoras costumam oferecer acordos em que o consumidor recebe uma quantia ínfima. Nunca assine um termo de rescisão sem a análise de um especialista, pois isso pode significar a renúncia definitiva aos seus direitos.
10. Busque auxílio especializado desde o início
O acompanhamento jurídico é o que garante que a rescisão de apartamento na planta ocorra dentro da legalidade, evitando que o seu nome seja negativado indevidamente durante o processo.
Como a Maviene Advogados pode te ajudar
Se você está enfrentando dificuldades com uma rescisão de apartamento na planta ou tem dúvidas sobre como realizar o seu distrato, a equipe da Maviene Advogados pode te orientar desde os primeiros passos. Contar com profissionais especializados é essencial para evitar prejuízos e garantir que as cláusulas contratuais sejam analisadas corretamente à luz do CDC e da Lei do Distrato para quem comprou um apartamento na planta.
Podemos te auxiliar com:
- Assessoria completa para cancelar compra do apartamento na planta com segurança jurídica.
- Análise de contratos e identificação de eventuais cláusulas abusivas no distrato.
- Elaboração de notificações extrajudiciais para desistir de compra do apartamento na planta.
- Ações judiciais para recuperar valores pagos ou buscar indenizações por atraso de obra.
Cada caso possui suas particularidades e precisa ser analisado de forma cuidadosa para maximizar a recuperação do seu investimento.
Se precisar de um atendimento profissional e direcionado à sua situação, entre em contato conosco para esclarecer todas as dúvidas sobre a rescisão de apartamento na planta e garantir que seus direitos sejam totalmente respeitados.
O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.
