Se você está buscando como desfazer compra de multipropriedade, saiba que não está sozinho. Esse modelo de negócio, embora pareça atrativo à primeira vista, costuma gerar um alto índice de arrependimento devido às taxas ocultas e à dificuldade de uso.
A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Distrato Imobiliário, oferece caminhos claros para que você consiga a rescisão de multipropriedade com a devolução dos valores pagos, especialmente quando o contrato foi assinado sob pressão emocional ou falta de clareza nas informações.
Abaixo, detalhamos tudo o que você precisa saber para reaver seu investimento e encerrar esse vínculo contratual de forma segura.
Por que tantos consumidores decidem desfazer compra de multipropriedade?
A decisão de buscar a rescisão de multipropriedade geralmente surge quando o comprador percebe que as promessas feitas no calor da venda não se sustentam na prática. O modelo de vendas é desenhado para focar apenas nos benefícios, omitindo obrigações pesadas que recaem sobre o cotista.
Confira os principais motivos que levam as pessoas a querer desfazer compra de multipropriedade:
- Dificuldade extrema de uso em datas desejadas: Como o imóvel é compartilhado com dezenas de outros donos, conseguir uma semana em feriados ou férias escolares é quase impossível, pois as empresas costumam reter as melhores datas para si.
- Custos mensais inesperados: Muitos compradores acreditam que pagarão apenas pelo que usarem, mas as taxas de condomínio e manutenção são cobradas mensalmente, o ano todo, gerando um prejuízo fixo alto.
- Encargos financeiros abusivos: O parcelamento das cotas costuma vir acompanhado de juros elevados e comissões que inflam o preço final do bem.
- Desgaste acelerado do imóvel: Pelo fato de a unidade ser utilizada por muitas pessoas diferentes, a necessidade de reformas e manutenções é constante, e esses custos são divididos entre os proprietários.
- A ilusão do investimento lucrativo: Os vendedores frequentemente prometem que você poderá alugar sua cota e lucrar, mas a realidade mostra que é muito difícil encontrar interessados, especialmente em períodos de baixa temporada.
O Direito de Arrependimento na rescisão de multipropriedade
O caminho mais rápido para desfazer compra de multipropriedade é através do Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 67-A da Lei 13.786/18. Se o seu contrato foi assinado em um estande de vendas, hotel ou evento, locais fora da sede da empresa, você tem o prazo inalienável de 7 dias corridos para desistir do negócio.
Ao exercer esse direito dentro do prazo, a rescisão de multipropriedade deve ocorrer com a devolução de 100% de tudo o que foi pago, inclusive a comissão de corretagem e o sinal. É fundamental que esse desejo seja formalizado por escrito, preferencialmente via e-mail e carta com aviso de recebimento (AR), para garantir a prova da tempestividade do pedido.
Como funciona a rescisão de multipropriedade após os 7 dias?
Caso o prazo de uma semana tenha expirado, ainda é plenamente possível desfazer compra de multipropriedade. Nessa situação, o processo deixa de ser um simples arrependimento e passa a ser um distrato ou uma ação judicial de rescisão.
Para os contratos assinados sob as regras da Nova Lei do Distrato, a retenção de valores pela empresa é permitida, mas deve respeitar limites legais. No entanto, se houver prova de que o consumidor foi induzido ao erro por publicidade enganosa ou se o empreendimento estiver com atraso na entrega da obra, a rescisão de multipropriedade pode ser pleiteada com a devolução integral dos valores, sem qualquer retenção de multa.
Táticas de venda emocional e a nulidade do contrato
Muitos processos para desfazer compra de multipropriedade baseiam-se no vício de consentimento. As abordagens em hotéis e resorts utilizam música alta, oferta de bebidas alcoólicas e técnicas de persuasão agressivas que impedem o consumidor de ler o contrato com calma.
O Judiciário tem entendido que essa “venda emocional” fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara, previstos no CDC. Quando fica demonstrado que o comprador foi coagido ou ludibriado pelas promessas do vendedor, a rescisão de multipropriedade pode ser declarada judicialmente, anulando cláusulas abusivas que preveem a perda total das parcelas pagas.
Passo a passo para solicitar a rescisão de multipropriedade
Se você decidiu que o melhor caminho é desfazer compra de multipropriedade, siga estas etapas essenciais:
- Reúna toda a documentação: Contrato, comprovantes de pagamento, folhetos publicitários e e-mails trocados com a empresa.
- Não aceite propostas verbais: Tudo o que for negociado para a rescisão de multipropriedade deve ser documentado.
- Evite assinar distratos abusivos: Muitas incorporadoras oferecem um “acordo” onde devolvem apenas uma fração mínima do valor pago em muitas parcelas. Antes de assinar, consulte um especialista para verificar se os seus direitos estão sendo respeitados.
- Notifique a empresa: Envie uma notificação formal manifestando o interesse em desfazer compra de multipropriedade e solicitando a interrupção de cobranças futuras.
O papel da justiça na proteção do consumidor de cotas
A jurisprudência atual é bastante favorável ao consumidor que busca a rescisão de multipropriedade. Os tribunais, como o TJ-SP e o STJ, frequentemente reduzem multas contratuais exageradas (que às vezes chegam a 50% ou mais do valor pago) para patamares mais justos, em torno de 10% a 25%, dependendo do caso e se houve ou não a entrega da unidade.
Além disso, ao entrar com uma ação para desfazer compra de multipropriedade, é possível solicitar uma liminar para que a empresa seja impedida de negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) enquanto o processo discute a devolução dos valores.
Como a Maviene Advogados pode te ajudar
Se você está buscando como desfazer compra de multipropriedade ou precisa de auxílio para garantir uma rescisão de multipropriedade justa, a equipe da Maviene Advogados pode te orientar desde os primeiros passos. Contar com profissionais especializados é essencial para evitar prejuízos e garantir que as cláusulas contratuais sejam analisadas corretamente à luz do CDC e da Lei do Distrato.
Podemos te auxiliar com:
- Assessoria completa sobre dúvidas relacionadas ao distrato e como desfazer compra de multipropriedade.
- Análise de contratos e identificação de eventuais cláusulas abusivas que impedem a rescisão de multipropriedade.
- Notificações extrajudiciais para interrupção de pagamentos e cobranças.
- Ações judiciais para recuperar valores pagos ou buscar indenizações quando cabíveis por descumprimento contratual.
Cada caso possui suas particularidades e precisa ser analisado de forma cuidadosa para maximizar a recuperação do investimento feito na cota imobiliária.
Se precisar de um atendimento profissional e direcionado à sua situação, entre em contato conosco para esclarecer todas as dúvidas sobre como desfazer compra de multipropriedade e garantir que seus direitos sejam totalmente respeitados.
O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.
