Multipropriedade está ganhando espaço, oferecendo a chance de compartilhar um imóvel de lazer por um custo reduzido, o que soa bastante atraente. Contudo, se surgir a necessidade de cancelar esse acordo, o processo pode apresentar alguns obstáculos. Este texto visa esclarecer rapidamente o que envolve a multipropriedade, destacar algumas desvantagens, o que esperar ao tentar cancelar o contrato, como o valor de reembolso pode variar, a importância crucial de ter um advogado ao seu lado, e a perspectiva do Judiciário sobre esses casos.
O que é Multipropriedade
Multipropriedade, ou timeshare, é um regime de propriedade fracionada que permite a várias pessoas deterem direitos sobre um mesmo imóvel, dividindo o tempo de uso entre si. Cada cota adquirida assegura ao proprietário o uso do imóvel por um período específico anualmente, o que torna essa modalidade particularmente popular em destinos de férias.
Investimento ou Furada? Desvantagens para o Consumidor
Embora a multipropriedade ofereça vantagens, ela pode ser desvantajosa por diversos motivos, como a dificuldade de revenda das cotas, custos de manutenção elevados e a rigidez nas datas de uso. Esses fatores, somados à complexidade dos contratos, fazem com que alguns proprietários desejem cancelar suas cotas de multipropriedade.
– Problemas no Cancelamento de Contratos de Multipropriedade
O cancelamento de contrato de multipropriedade pode ser uma tarefa árdua. Os consumidores frequentemente relatam dificuldades devido a contratos com cláusulas abusivas e à resistência das empresas em permitir a rescisão do contrato. Esses desafios são amplificados pela falta de clareza sobre os valores justos a serem recebidos pelo cancelamento.
– Quais são os meus Direitos no Distrato de Multipropriedade?
Ao buscar o cancelamento de cota de multipropriedade ou o distrato, é crucial que o consumidor esteja ciente de seus direitos. A legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, e recentes entendimentos judiciais, têm se mostrado favoráveis aos proprietários, estabelecendo que, em muitos casos, é possível o cancelamento do contrato com a devolução de 75% a 100% dos valores pagos, corrigidos monetariamente. Este entendimento visa proteger o consumidor das práticas abusivas, garantindo que não seja penalizado de forma desproporcional ao exercer o direito de rescisão do contrato.
Importante ressaltar que o valor a ser devolvido pelo cancelamento do contrato de multipropriedade pode variar dependendo do caso. Em situações onde há atraso na entrega do empreendimento por mais de 180 dias corridos além da data prevista contratualmente, o consumidor possui o direito de cancelar o contrato e recuperar integralmente o valor pago, ou seja, 100% do investimento, corrigido monetariamente. Este direito é uma proteção importante para o consumidor, garantindo que não seja penalizado por atrasos fora de seu controle.
Entendimento da Justiça
A justiça tem mostrado uma tendência favorável aos consumidores em disputas relacionadas à multipropriedade, especialmente em casos de atrasos significativos na entrega dos empreendimentos. As decisões judiciais enfatizam a proteção ao consumidor, assegurando a devolução de uma parcela significativa do investimento em cenários de rescisão de contrato. Esse entendimento reforça a importância de uma representação legal adequada para defender os direitos dos proprietários de cotas de multipropriedade.
Diante dos desafios associados ao cancelamento de contratos de multipropriedade, o auxílio de um advogado especializado torna-se fundamental. A expertise legal é crucial para navegar as complexidades do processo de cancelamento, assegurando que o consumidor receba o valor justo de acordo com as particularidades de seu caso.
Acompanhe um Caso Real
Em uma situação onde um casal enfrentou atrasos na entrega de uma unidade imobiliária adquirida sob o regime de multipropriedade, eles decidiram mover uma ação judicial contra a empresa responsável pelo empreendimento. A alegação central era o não cumprimento do prazo de entrega do imóvel, previsto contratualmente, além de uma tentativa de rescisão contratual que resultaria na retenção de mais de 50% dos valores já pagos. Diante dessa situação, os consumidores buscaram a justiça para a rescisão do contrato e a devolução de 100% dos valores investidos.
O juiz responsável pelo caso determinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando os consumidores como destinatários finais do imóvel e, portanto, sujeitos à proteção legal destinada aos consumidores.
Com base nas evidências apresentadas, ficou constatado o atraso na entrega do imóvel, ultrapassando o prazo final previsto no contrato, inclusive considerando o período de tolerância de 180 dias. Diante dessa constatação, o juiz julgou procedente o pedido de rescisão contratual por iniciativa dos compradores, atribuindo à empresa a responsabilidade pelo desfazimento do negócio devido ao atraso na entrega.
Foi determinada a restituição integral dos valores pagos pelos consumidores, além da aplicação de uma multa penal compensatória devido ao inadimplemento da empresa.
Processo: 1067546-17.2021.8.26.0100
Este caso ilustra a importância da assessoria jurídica no suporte aos consumidores em situações de conflito contratual, especialmente em casos que envolvem aquisições no setor imobiliário. A atuação de um advogado especializado foi decisiva para a resolução favorável aos consumidores, garantindo a aplicação adequada das normas de proteção ao consumidor e a obtenção de um resultado que compensasse os transtornos enfrentados devido ao atraso na entrega do imóvel.
FAQs
1. O que fazer se enfrentar dificuldades ao tentar cancelar uma cota de multipropriedade?
Se enfrentar resistência ao tentar o cancelamento, é aconselhável buscar orientação legal para entender melhor seus direitos e as possíveis vias de ação, incluindo a negociação direta com a empresa ou o recurso às vias judiciais.
2. Como é calculada a devolução dos valores pagos em um contrato de multipropriedade cancelado?
A quantia a ser devolvida pode variar, mas, geralmente, a justiça determina a devolução de 75% a 100% do valor pago, corrigido monetariamente, dependendo das circunstâncias específicas do contrato e do caso.
3. Qual o prazo para solicitar o cancelamento do contrato de multipropriedade?
Não existe um prazo único, mas é importante agir rapidamente ao decidir pelo cancelamento, já que diferentes estados e contratos podem ter prazos específicos para a rescisão e o pedido de devolução dos valores pagos.
4. É possível vender a cota de multipropriedade antes de optar pelo cancelamento do contrato?
Sim, é possível vender a cota, mas o mercado de revenda pode ser limitado e, geralmente, oferece valores inferiores ao preço de compra original, tornando o cancelamento direto uma opção mais atraente para muitos consumidores.