atraso na obra
ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO:
O QUE FAZER?
Você tem direitos garantidos por lei e pode recuperar até 100% do que pagou ou receber indenização por cada mês de atraso. Não fique no prejuízo com o atraso de apartamento compra na planta.
O sonho da casa própria virou dor de cabeça?
Você assinou o contrato do apartamento na planta, fez o investimento, planejou sua vida… e a construtora atrasa a entrega do apartamento. Agora você está pagando aluguel extra, enfrentando incerteza, e não sabe o que fazer. Essa situação é mais comum do que você imagina, e a boa notícia é: você tem direitos.
A lei brasileira protege você. Atraso na entrega de apartamento na planta é uma violação contratual, e você pode exigir reparação financeira. Não é justo você arcar com os custos de um problema que a construtora criou.
Você tem direitos. Conheça as duas opções em caso de apartamento na planta entregue com atraso:
Você tem direito a uma indenização por atraso por cada mês de atraso
A Justiça determina que o valor de indenização por danos materiais não deve ficar abaixo de 0,5% do valor total do contrato atualizado, por cada mês de atraso.
Ou seja, você pode receber até 1% do valor total do imóvel por cada mês de atraso após os 180 dias.
O que você recebe:
✅ Indenização por cada mês de atraso
✅ Cobre despesas com aluguel e outros custos
✅ Mantém o direito ao apartamento quando entregue
👉 Ideal para: Quem quer receber o apartamento da planta, mas exigir compensação financeira pelo atraso.
Você tem direito a rescindir o contrato e receber tudo o que pagou pelo imóvel
Nos casos onde a entrega do imóvel ultrapassar o prazo de 180 dias, você pode cancelar o contrato de compra e ter a restituição de 100% dos valores pagos até o momento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e pagos à vista.
O que você recebe:
✅ 100% do valor pago de volta
✅ Cancelamento formal do contrato
✅ Liberação de qualquer responsabilidade futura
👉 Ideal para: Quem não quer mais esperar, quer recuperar o dinheiro e buscar outra oportunidade imobiliária.
Dúvida sobre qual opção é melhor para você? Nós analisamos seu contrato gratuitamente e recomendamos a melhor estratégia para o seu apartamento na planta.
Dúvidas sobre apartamento na planta
Quando é considerado um atraso na entrega do apartamento na planta?
Passado 180 dias da data de entrega estipulada em contrato, já é considerado atraso de obra e você pode solicitar judicialmente a devolução de todos os valores pagos ou uma indenização por danos materiais.
A construtora atrasou a entrega do meu apartamento mas já estou morando nele. Mesmo assim, posso requerer uma indenização?
Sim, mesmo após receber as chaves, você pode mover uma ação indenizatória contra a construtora, o prazo para ajuizar uma ação contra uma construtora por atraso na entrega de um imóvel é de 10 anos a partir do descumprimento contratual.
Não quero mais ficar com o apartamento comprado na planta depois do atraso. Quanto devo receber ao cancelar o contrato de compra e venda?
Caso a entrega do imóvel ultrapasse o prazo de 180 dias, você poderá rescindir o contrato e ter restituição de 100% dos valores pagos até o momento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e, além disso, a restituição dos valores não poderá ser parcelada pela construtora ou incorporadora em hipótese alguma.
atraso na obra
Qual é o entendimento da justiça para o atraso de obra?
Em casos onde a obra do apartamento na planta esteja atrasada acima do prazo permitido, o Judiciário entende que é direito do consumidor receber 100% do que já foi pago pelo imóvel para a construtora à vista e corrigido.
Acompanhe a decisão do juiz onde consumidor processou a construtora com atraso na entrega do apartamento e recebeu 100% dos valores pagos:
“…Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes, tornar definitiva a medida deferida a fls. 65 e condenar a parte ré a restituir à parte autora, de uma só vez, todas as importâncias por ela pagas em razão da contratação, sem qualquer dedução, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e acréscimo de juros de mora legais contados da citação.”
Como funciona um processo contra uma construtora em caso de atraso de obra na entrega do apartamento?
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*O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.