atraso na obra
ATRASO DE OBRA NA ENTREGA DO IMÓVEL: QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?
Você tem direito a uma indenização por atraso por cada mês de atraso
A Justiça determina que o valor de indenização por danos materiais não deve ficar abaixo de 0,5% do valor total do contrato atualizado, por cada mês de atraso.
Ou seja, você pode receber até 1% do valor total do imóvel por cada mês de atraso após os 180 dias.
Você tem direito a rescindir o contrato e receber tudo o que pagou pelo imóvel
Nos casos onde a entrega do imóvel ultrapassar o prazo de 180 dias, você pode cancelar o contrato de compra e ter a restituição de 100% dos valores pagos até o momento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e pagos à vista.
distrato por atraso de obra
Quando é considerado um atraso de obra de imóvel?
Passado 180 dias da data de entrega estipulada em contrato, já é considerado atraso de obra e você pode solicitar judicialmente a devolução de todos os valores pagos ou uma indenização por danos materiais.
A construtora atrasou a entrega do meu imóvel, mas já estou morando nele. Posso mesmo assim requerer uma indenização?
Sim, mesmo após receber as chaves, você pode mover uma ação indenizatória contra a construtora, o prazo para ajuizar uma ação contra uma construtora por atraso na entrega de um imóvel é de 10 anos a partir do descumprimento contratual.
Não quero mais ficar com o imóvel depois do atraso. Quanto devo receber ao cancelar o contrato de compra e venda?
Caso a entrega do imóvel ultrapasse o prazo de 180 dias, você poderá rescindir o contrato e ter restituição de 100% dos valores pagos até o momento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e, além disso, a restituição dos valores não poderá ser parcelada pela construtora ou incorporadora em hipótese alguma.
atraso na obra
Qual é o entendimento da justiça para o atraso de obra?
Em casos onde a obra do resort esteja atrasada acima do prazo permitido, o Judiciário entende que é direito do consumidor receber 100% do que já foi pago pelo imóvel para a construtora à vista e corrigido.
Acompanhe a decisão do juiz onde consumidor processou a construtora com atraso na entrega e recebeu 100% dos valores pagos:
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes, tornar definitiva a medida deferida a fls. 65 e condenar a parte ré a restituir à parte autora, de uma só vez, todas as importâncias por ela pagas em razão da contratação, sem qualquer dedução, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e acréscimo de juros de mora legais contados da citação.
O que era para ser um “bom investimento” se torna um pesadelo. Mas não se preocupe, a Justiça assegura os direitos do consumidor.
Como funciona um processo contra uma construtora em caso de atraso de obra na entrega do imóvel?
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