cancelar cota de resort
CANCELAMENTO DE COTA DE MULTIPROPRIEDADE
O que devo fazer para conseguir o distrato de multipropriedade sem pagar multas abusivas?
É seu direito como consumidor cancelar um contrato de multipropriedade.
O problema enfrentado pelos consumidores é a cobrança abusiva de multas altas para o cancelamento de cotas de multipropriedade.
É importante saber que a multa a ser paga pelo distrato não deve ultrapassar 25% dos valores que já foram pagos por você.
distrato de multipropriedade
O que devo pagar ao cancelar a minha cota de uma multipropriedade?
Os valores a serem pagos podem variar consideravelmente a depender de cada situação. Há casos em que você deve receber 100% do seu dinheiro de volta. Confira a seguir:
Arrependimento de compra
É seu direito como consumidor se arrepender da compra da cota do resort. Independentemente dos motivos, você pode cancelar a compra e ainda receber de volta parte dos valores pagos.
Só é preciso se atentar ao valor da multa a ser paga, que não deve exceder 25% dos valores pagos até o momento. Logo, é fundamental contar com um advogado especialista para garantir os seus direitos.
Atraso na entrega da obra
Caso o atraso da entrega do empreendimento supere 180 dias corridos, você tem o direito de cancelar o contrato e recuperar todo o valor pago.
O prazo de 180 dias corridos começa a contar a partir da data prevista para a entrega da obra no contrato, e não a partir da data em que a construtora informou o atraso.
Propaganda enganosa
Há casos em há informações enganosas no contrato, como uma promessa de rentabilidade garantida, ou mesmo a omissão de informações. Caso isso seja provado, você pode cancelar o contrato e receber 100% do seu dinheiro.
É imprescindível que um advogado especialista analise o seu contrato, assim ele conseguirá identificar se houve ou não propaganda enganosa para que você recupere o dinheiro investido.
distrato de resort
Comprei uma cota de resort mas me arrependi. Qual é o entendimento da justiça?
- É seu direito como consumidor desistir da compra e pagar até 25% do que já foi pago pela cota;
- Caso haja atraso ou mesmo a comprovação de propaganda enganosa, você tem direito a receber 100% do que pagou;
Acompanhe a decisão do juiz onde consumidor processou o resort com atraso na entrega e recebeu 80% dos valores pagos:
“…Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do Autor, e o faço para rescindir o contrato entabulado entre as partes e condenar a Ré na restituição de 80% do valor efetivamente pago pelo Autor. Cálculos na forma do artigo 509, §2º, do CPC, com correção pela tabela propria do E. TJSP desde cada pagamento e incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes contados do transito em julgado desta decisão . Sucumbente, arcará a Ré com as custas do processo e honorários do patrono do Autor, arbitrados em 10% do valor da condenação”.
O que era para ser um “bom investimento” se torna um pesadelo. Mas não se preocupe, a Justiça assegura os direitos do consumidor. Acompanhe o relato abaixo:
É comum recebermos relatos de consumidores que acreditavam estar fechando um bom negócio, mas na realidade, acabaram adquirindo uma grande dor de cabeça. Se você está na mesma situação, certamente deve saber sobre:
Inflexibilidade de datas para uso do imóvel
Manutenções frequentes
Cobranças de taxa de condomínio e fruição
Dificuldades de rentabilidade
Juros elevados no parcelamento e na comissão
Falta de retorno em relação ao que foi investido
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Como funciona um processo de cancelamento de contrato de multipropriedade?
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